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29 de Março de 2020

Aplicabilidade do código de defesa do consumidor em face a rotulagem dos alimentos de acordo com os princípios da transparência e dignidade do consumidor.

Julia Cavalcanti, Advogado
Publicado por Julia Cavalcanti
mês passado

Aplicabilidade dos direitos dos consumidores em face a rotulagem dos alimentos de acordo com os princípios da transparência e dignidade do consumidor

Anna Júlia Cavalcanti Vaz Mendes

RESUMO

  O presente artigo tem como objetivo, demonstrar a importância da segurança alimentar para a população bem como, da segurança do consumidor sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, através da revisão bibliográfica. Visto que, o artigo do Código de Defesa do Consumidor, relata a importância do atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde, segurança, a proteção de seus interesses e econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, a transparência e a harmonia das relações de consumo (BRASIL, 1990).

  Dessa forma, o artigo aborda questões referentes ao Código de Defesa do Consumidor, princípios aplicáveis a essa relação, bem como discutindo a segurança alimentar a partir da compreensão do direito às informações previstas na legislação consumerista, voltando-se especificamente para os produtos alimentícios, sua regulamentação e controle da rotulagem de alimentos. Levando em consideração que, na relação de consumo, o consumidor é a parte vulnerável do pacto, necessitando por tanto de maior atenção no que se refere aos abusos na relação de consumo.

  Assim, o tema propõe a exploração do direito à informação do consumidor frente as relações jurídicas de consumo.

PALAVRAS- CHAVE: SEGURANÇA ALIMENTAR. ROTULAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.

2. INTRODUÇÃO

  O Direito do Consumidor é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores. Tem a função assegurar que os consumidores tenham acesso as informações quanto à origem e características dos produtos e serviços; assegurando proteção contra fraudes no mercado de consumo; garantindo a transparência para os usuários no que se refere às relações de consumo.

  Em 1990 entrou em vigor o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a Política Nacional de Relações de Consumo, com o objetivo de atender as necessidades dos consumidores, com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção dos seus interesses econômicos e a melhoria da qualidade de vida, assegurando produtos com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. Desta forma o fabricante ficou responsável por prestar as informações necessárias e adequadas a respeito dos produtos e serviços colocados no mercado, por meio de impressos apropriados, que no caso de alimentos é representado pelo rótulo (BRASIL, 1990).

  O tema abrange materiais e regras criadas para garantir a saúde, vida e bem-estar humano, além de garantir a preservação ambiental, entre outros. Ademais, garantindo que os consumidores tenham seus direitos amparados.

  Neste ponto, introduzimos a importância da rotulagem dos produtos, que possui função primordial para a segurança do consumidor, uma vez que as informações contidas evitam danos à saúde.

  Define-se rótulo toda inscrição que estiver apresentada na embalagem do produto, seja ela, uma legenda, imagem, descrição ou gráfico que esteja escrita e colocada sobre a embalagem do alimento. Tais informações destinam-se a identificar a origem, a composição e as características nutricionais dos produtos, permitindo o rastreamento dos mesmos, e constituindo-se, portanto, em elemento fundamental para a saúde pública (CÂMARA, 2008).

  A rotulagem é obrigatória e é regulamentada pela legislação brasileira por órgãos como o Ministério da saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (MACHADO, 2015).

  Ademais, a rotulagem é a principal forma de comunicação entre fornecedores e consumidores. A sua principal função é a segurança do consumidor, uma vez que as informações contidas no rótulo evitam danos ao consumidor. Pondera assim que, do ponto de vista da defesa do consumidor, a rotulagem dos alimentos visa assegurar informações, corretas, claras, precisas, ostensivas e escritas em língua portuguesa, sobre a qualidade do produto, suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que possam apresentar à saúde e segurança dos consumidores, de acordo com o artigo 31 do Código de Direito do Consumidor (BRASIL, 1990).

  Assim, o código de defesa do consumidor visa à proteção do consumidor, dentre elas, no que se refere à efetivação das relações de consumo, ou seja, com o ato de adquirir o produto ou serviço. Neste sentido, protegendo o direito do consumidor e dando-lhe o direito de ser notificado antecipadamente sobre as características principais do produto a ser consumido.

  Visto ainda que, a legislação brasileira prevê que produtores, indústrias e empresas que comercializam alimentos, devem garantir a qualidade dos produtos, com vistas a proteger a saúde do consumidor. Percebemos que, a intenção do Legislador nacional, que não se restringe ao controle fitossanitário dos alimentos, mas sobre tudo, visa resguardar os direitos do consumidor, disponibilizando informações a respeito da qualidade e procedência de ingredientes, valores nutricionais e validade do gênero alimentício que adquire (SANTOS 2011).

  Dessa forma, o artigo se propõe a explorar o direito à informação do consumidor frente as relações jurídicas de consumo, voltando-se especificamente para os produtos do ramo alimentício. Abordando questões referentes ao Código de Defesa do Consumidor, princípios aplicáveis a essa relação, discutindo a segurança alimentar a partir da compreensão do direito às informações previstas na legislação consumerista, em especial a regulamentação e controle da rotulagem de alimentos. Considerando que, na relação de consumo, a segurança alimentar constitui-se como um direito coletivo e nessa relação de consumo a parte vulnerável do pacto é o consumidor, que necessita de maior proteção contra abusos. Se fazendo assim necessário que, o fabricante esclareça os procedimentos básicos para registro e dispensa de produtos, no intuito de preservar os princípios de dignidade e transparência, e garantindo o bem-estar do consumidor.

  Visto que, a falta de informações adequadas na rotulagem dos alimentos, produtos básicos para a sobrevivência do ser humano, um dos maiores obstáculos enfrentado é sua aplicação de acordo com os princípios da transparência e da dignidade humana frente ao direito do consumidor. Considerando que, é através de tais esclarecimentos, o consumidor está resguardado de inúmeros danos possíveis a sua saúde. Salientando ainda que, existem consumidores impedidos de consumir determinadas substancias (SANTOS 2011).

  Surgindo então a necessidade de informações adequadas, de forma a orientar na escolha do alimento. Considerando também a preocupação para que o consumidor consuma alimentos apropriados e saudáveis.


2. APLICABILIDADE DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES EM FACE A ROTULAGEM DOS ALIMENTOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DIGNIDADE DO CONSUMIDOR

  O tema Rotulagem dos Alimentos de acordo com o princípio da transparência e dignidade do consumidor é um mecanismo complexo que envolve instrumentos e medidas criadas para garantir a saúde, vida e bem-estar do ser humano. O tema ocupa cenário de discussão mundial, para que os consumidores, considerados como vulneráveis, tenham seus direitos resguardados, bem como, sua saúde priorizada.

  O rótulo é toda inscrição que estiver apresentada na embalagem de um alimento, seja ela legenda imagem, matéria descritiva ou gráfica, que esteja escrita, impressa, estampada, gravada, gravada em relevo, litografada ou colada sobre a embalagem do alimento (BRASIL; 2002).

  A rotulagem dos alimentos tem como principal função a segurança do consumidor, uma vez que as informações contidas no rótulo evitam danos ao consumidor. Pondera assim que, do ponto de vista da defesa do consumidor, a rotulagem dos alimentos visa assegurar informações, corretas, claras, precisas, ostensivas e escritas em língua portuguesa, sobre a qualidade do produto, sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que possam apresentar à saúde e segurança dos consumidores, de acordo com o artigo 31 do Código de Direito do Consumidor (BRASIL, 1990, MACHADO, 2015).

  Assim, toda e qualquer informação do produto que esteja escrita na embalagem, acaba por ser uma comunicação visual, a qual contém os dados referente ao produto e as informações acerca deste.

Considerando que, é direito básico do consumidor que o rótulo não deva apresentar informações que possa induzi-lo a equivoco, erro, confusão ou engano, em relação à verdadeira natureza, composição, procedência do produto, o que consubstanciaria em grave afronta ao Código de Defesa do Consumidor (E-GOV, 2011). Ponderando ainda que, o Código de Defesa do Consumidor pontua sobre a oferta e a apresentação de informações, estabelecendo, no artigo 31, que as informações sobre um produto ou serviço não podem induzir o consumidor a erro ou engano.

  Assim, é de suma importância que esses produtos sejam colocados de forma segura, isto é, próprios para o consumo. Considerando que, as normas destinadas à rotulagem devem ser observadas, informando quanto ao que contém o produto ou sua forma de utilização adequada.

  Por esta razão, a rotulagem dos produtos é regulamentada pela legislação brasileira por órgãos como o Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), que cumprem o papel de fiscalizar a produção, comercialização desses produtos (MACHADO, 2015).

  A rotulagem se aplica a todo alimento embalado na ausência do cliente, pronto para ser oferecido aos consumidores, destinado ao comércio nacional ou internacional, qualquer que seja sua origem. Neste aspecto, as normas de rotulagem do país de consumo devem ser observadas quando se deseja exportar ou importar alimentos que estejam contidos em uma embalagem pronta para ser oferecida a uma pessoa física ou jurídica (MACHADO, 2015).

  Ademais, a rotulagem é a principal forma de comunicação entre fornecedores e consumidores. Assim, o código de defesa do consumidor visa a proteção do consumidor, dentre elas, no que se refere a efetivação das relações de consumo, ou seja, com o ato de adquirir o produto ou serviço. Neste sentido, protegendo o direito do consumidor e dando-lhe o direito de ser informado antecipadamente sobre as características principais do produto a ser consumido.

  A segurança alimentar constitui-se mundialmente como um direito coletivo, ligado à dignidade da pessoa humana, considerando ainda que, na relação de consumo, a parte vulnerável do pacto é o consumidor, necessitando de maior proteção contra abusos.

  Nesse sentido, a legislação brasileira prevê que produtores, indústrias e empresas que comercializam alimentos, devem garantir a qualidade dos produtos, com vistas a proteger a saúde do consumidor. Percebemos que, a intenção do Legislador nacional, que não se restringe ao controle fitossanitário dos alimentos, mas sobre tudo, visa resguardar os direitos do consumidor, disponibilizando informações a respeito da qualidade e procedência de ingredientes, valores nutricionais e validade do gênero alimentício que adquire (SANTOS, 2011).

2.1 PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE E TRANSPARÊNCIA

  O princípio da dignidade da pessoa humana, como um atributo de toda pessoa humana, é um valor em si absoluto, sendo fundamental para a ordem jurídica, pois, como o fundamento dos direitos humanos é também a condição prévia para o reconhecimento de todos os demais direitos. Este princípio é baseado no respeito mútuo entre os seres humanos e ser esta a condição mínima para a existência dos nichos sociais, sendo assim sempre ocupou um lugar de destaque no pensamento filosófico, político e jurídico, inclusive tendo sido positivado por inúmeras constituições. (LIMA, 2012).

  A dignidade é um valor universal, independente das diversidades socioculturais dos povos. A despeito de todas as suas diferenças físicas, intelectuais, psicológicas, as pessoas são detentoras de igual dignidade. Embora diferentes em sua individualidade, apresentam, pela sua condição humana, as mesmas necessidades e faculdades vitais (DALLARI, 2004).

  Baseando-se em um conjunto de direitos existenciais que devem ser compartilhados por todos os homens, independente de sua capacidade de se expressar, criar, relacionar, sentir e até mesmo de compreender sua própria existência (ANDRADE, 2003).

  Deste modo, a finalidade na criação do Código de Defesa do Consumidor foi criar uma legislação com o objetivo de zelar pelas relações de consumo emergentes de forma concreta e equilibrada, visto que o consumo faz parte do cotidiano da sociedade contemporânea. Assim, a dignidade é colocada à proteção máxima mediante a previsão de mecanismos legais que objetivam incentivar a igualdade jurídica entre fornecedores e consumidores (DOBARRO, 200?).

  O principio da confiança está diretamente ligado ao princípio da transparência, sendo ele a credibilidade que o consumidor deposita no produto ou no vinculo contratual como instrumento adequado para alcançar os fins que dele se espera (LIMA, 2014).

  Sendo o direito a alimentação segura também um direito constitucional fundamental, expresso implicitamente, relacionado ao direito à vida e a saúde; é também um direito humano visto que o alimento diário é pressuposto para a manutenção da vida de todos os seres vivos (ANJOS; SOLEDADE; 200?).

  Nesse aspecto é muito importante que o consumidor possua informações claras e seguras quanto os alimentos que consome. O rótulo do alimento deve ser considerado o “espelho” do produto e ter a capacidade de refletir a qualidade do produto (FERNANDES; MARINS, 2014), bem como as características inerentes a ele que possam agradar ou não quando tratamos de alimentos geneticamente modificados por exemplo, ou de alguma forma prejudicar seu bem-estar como a presença de componentes alergênicos.

  Dessa forma, é o acesso à informação prévia que permite que o consumidor realize escolhas positivas, livre de vícios, assegurando os seus direitos e garantindo a segurança alimentar, bem como, a satisfação pessoal ao que se refere o produto adquirido.

2.2 LEGISLAÇÃO REFERENTE À ROTULAGEM

  Previamente a elaboração e publicação de leis brasileiras referentes à alimentação, os problemas de alimentação e nutrição eram discutidos no âmbito de congressos e reuniões de comissões governamentais, o que comumente resultava na publicação de material educativo (FERREIRA E MARQUEZ, 2007). Em 1945 foi criada a Comissão Nacional de Alimentação (CNA) pelo Decreto–Lei nº 7.328 em que seu objetivo principal era estudar e propor normas para política nacional de alimentação, bem como, avaliar o estado nutricional os hábitos alimentares da população brasileira (BRASIL, 1945). Ademais, devia acompanhar e estimular pesquisas relativas a questões e problemas alimentares, propondo auxílios que julgasse necessário. Trabalhando também na correção de deficiências alimentares, estimulando e acompanhando as devidas campanhas educativas (BRASIL, 1967).

  As publicações de legislações referentes ao tema alimentação começou na década de 60, sendo de grande importância o Decreto-Lei nº 986 de 21 de outubro de 1969, que instituiu normas básicas sobre alimentos, esse Decreto-Lei ainda continua vigente. Nessa publicação foram estabelecidas definições sobre alimentos, procedimentos para o registro e controle, rotulagem, critérios de fiscalização e detecção de alterações (BRASIL, 1969). No que se refere à rotulagem o Decreto-Lei nº 986 define:

           Art 2º Para os efeitos deste Decreto-lei considera-se:

           XII - Rótulo: qualquer identificação impressa ou            litografada, bem como os dizeres pintados ou            gravados a fogo, por pressão ou decalcação aplicados            sobre o recipiente, vasilhame envoltório, cartucho ou            qualquer outro tipo de embalagem do alimento ou            sobre o que acompanha o continente;

           Art 11. Os rótulos deverão mencionar em caracteres            perfeitamente legíveis:

           I - A qualidade, a natureza e o tipo do alimento,            observadas a definição, a descrição e a classificação            estabelecida no respectivo padrão de identidade e            qualidade ou no rótulo arquivado no órgão            competente do Ministério da Saúde, no caso de            alimento de fantasia ou artificial, ou de alimento não            padronizado;

           II - Nome e/ou a marca do alimento;

           III - Nome do fabricante ou produtor;

           IV - Sede da fábrica ou local de produção;

           V - Número de registro do alimento no órgão            competente do Ministério da Saúde;

           VI - Indicação do emprego de aditivo intencional,            mencionando- o expressamente ou indicando o            código de identificação correspondente com a            especificação da classe a que pertencer;

           VII - Número de identificação da partida, lote ou data            de fabricação, quando se tratar de alimento perecível;

           VIII - O peso ou o volume líquido;

           IX - Outras indicações que venham a ser fixadas em            regulamentos (BRASIL, 1969).

  Demonstrando, o inicio da preocupação em fornecer um produto que pudesse ser identificada as características dos produtos alimentares, nesse período a rotulagem nutricional ainda não foi abordada pelo pouco conhecimento sobre esse aspecto (FERREIRA E MÁRQUEZ, 2007).

  Elaborada em 1978, mas publicada apenas no início de 1979, a Resolução Normativa nº 12/78, da Câmara Técnica de Alimentos (CTA), foi a primeira a definir termos que deveriam estar presentes obrigatoriamente no rótulo de alimentos embalados (BRASIL, 1979). Sendo essa resolução foi revogada em 1998, com a publicação da Portaria nº 42 da SVS/MS, que aprovou o Regulamento Técnico de Rotulagem de Alimentos Embalados, que define princípios gerais como idioma, informações obrigatórias e a forma como elas devem ser dispostas (BRASIL,1998a).

  Em 1992 foi promulgada a Lei nº 8.543, que estabelece a obrigatoriedade da declaração da presença de glúten nos rótulos e embalagens dos alimentos que o contém (BRASIL, 1992). Em 1998 foi publicada a Portaria nº 41 da SVS/MS correspondentes à Rotulagem Nutricional e a nº 42 da SVS/MS tratando da Rotulagem Geral de Alimentos Embalados, tratando pela primeira vez, da importância da regulamentação do conteúdo de nutrientes, embora a sua declaração fosse facultativa para os alimentos em geral.

  A Portaria nº 41 SVS/MS tornou a rotulagem nutricional obrigatória apenas para aqueles alimentos que desejassem ressaltar alguma propriedade nutricional informação nutricional complementar (BRASIL, 1998b), já a preocupação com informações enganosas presentes nos rótulos foi objeto da Portaria nº 42 (BRASIL, 1998a).

  Portaria nº 27 SVS/MS que foi publicada em 1998 com caráter complementar a Portaria nº 41, regulamentando a apresentação da informação nutricional complementar (BRASIL, 1998c), nesse mesmo ano foram definidos os regulamentos pela Portaria nº 29 SVS/MS para os alimentos destinados as pessoas com condições metabólicas ou fisiológicas especiais, os alimentos para fins especiais, que são classificados em três categorias: Alimentos para dietas com restrição de nutrientes, Alimentos para ingestão controlada de nutrientes e Alimentos para grupos populacionais com necessidades específicas. Essas portarias determinam que as rotulagens para esses tipos de alimentos devem seguir as normas de rotulagem geral e específicas (FERREIRA E MARQUEZ, 2007).

  Em 2000, a RDC nº 94 revogou a Portaria nº 41, com isso a rotulagem nutricional que era obrigatória apenas para alimentos que destacavam alguma propriedade nutricional ou alimentos com características especificas passou a ser obrigatória para todos os alimentos e bebidas embalados (RDC nº 94 revogou a Portaria nº 41) (BRASIL, 2000).

  No ano de 2002, a Portaria nº 42 de 1998 foi revogada dando lugar a RDC nº 259, que apresenta similaridade a anterior, mas com essa publicação os rótulos devem apresentação obrigatoriamente: denominação de venda, lista de ingredientes, conteúdo líquido, identificação da origem, prazo de validade, lote, data de fabricação e instruções de preparo quando necessário (BRASIL, 2002). Nesse mesmo ano foi definida a padronização da rotulagem de alimentos contendo glúten, pela RDC nº 40 (BRASIL, 2001), sendo reforçada esta decisão pela Lei nº 10.674, que determina que todos os alimentos devessem apresentar em seus rótulos a inscrição “contém glúten” ou “não contém glúten” (BRASIL, 2003a).

  Já a RDC nº 360 de 2003, foi a que gerou mais impacto por definir a rotulagem nutricional como toda a descrição destinada a informar ao consumidor sobre as propriedades nutricionais de um alimento, compreendendo a declaração de valor energética e nutriente e a declaração de propriedades nutricionais, que seria uma informação complementar (BRASIL, 2003b).

3 CONCLUSÃO

  O Código de Defesa do Consumidor, no que se refere a rotulagem dos alimentos, visa resguardar os direitos dos consumidores, disponibilizando informações a respeito da qualidade e procedência do produto, garantindo ao consumidor o seu direito fundamental de segurança alimentar, uma vez que, é pertinente a dignidade da pessoa e essencial a efetivação dos direitos exaltados em nossa Constituição Federal.

  A rotulagem, como analisado anteriormente, é conceituada como toda inscrição que estiver na embalagem de um alimento, seja ela legendada, imagem, impressa, matéria descritiva ou gráfica, escrita ou gravada. É aplicada a todo produto embalado na ausência do consumidor e considerada a principal forma de comunicação entre o consumidor e fornecedor. Ademais, a rotulagem conforme o artigo 31 Código de Defesa do Consumidor tem o objetivo de assegurar informações claras, precisas, ostensivas, escrita e em língua portuguesa, sobre as características do produto, bem como os riscos que possam apresentar a saúde e segurança do consumidor.

  Ponderando ainda que, com relação aos produtos estrangeiros que são comercializados no Brasil, devem os mesmos seguir as normas de rotulagem conforme o artigo 31 do Código de consumidor, visto que uma das principais normas é a necessidade do produto ser comercializado em língua portuguesa.

  Dessa forma, a rotulagem dos alimentos é considerada um mecanismo complexo, que envolve instrumentos e medidas criadas para garantir a saúde, vida, bem-estar dos consumidores de forma equilibrada e de acordo com os princípios da transparência e dignidade, considerando ainda que o consumidor é parte mais vulnerável da relação e requer mais atenção.

  Sendo, o rótulo, um “espelho” para os consumidores, dando-lhes a oportunidade de conhecer a composição do alimento, a segurança quanto a ingestão, bem como informações importantes para a manutenção da sua saúde.

  Considerando que, na relação de consumo, a segurança alimentar constitui-se como um direito coletivo e nessa relação de consumo a parte vulnerável do pacto é o consumidor, que necessita de maior proteção contra abusos. Se fazendo assim necessário que, o fabricante esclareça os procedimentos básicos de forma clara para registro e dispensa de produtos, no intuito de preservar os princípios de dignidade e transparência, e garantindo o bem-estar do consumidor.

  Estes princípios se baseiam no respeito mútuo entre os seres humanos, em um conjunto de direitos existenciais. Desse modo, a finalidade do Código de Defesa do Consumidor foi criar uma legislação com a função de zelar pelas relações de consumo de forma concreta e equilibrada, visto que o consumo faz parte da nossa rotina. Garantindo assim, uma proteção máxima mediante mecanismos legais que objetivam incentivar a isonomia jurídica entre fornecedores e consumidores.

  Considerando que o consumidor deposita credibilidade no produto ou no vínculo contratual, como instrumento adequado para alcançar os fins que lhe são esperados.

  Salientando que, apesar de a população brasileira não ter o hábito de ler os rótulos, já é um elemento visível à tendência em se preocupar com o bem-estar e a saúde, a qual é proporcionada por uma boa introdução alimentar e a pratica de exercícios físicos, sendo assim, o início para a conscientização quanto a necessidade de se conhecer os direitos dos consumidores em ter acesso às informações referente aos produtos adquiridos.

  Dessa forma, percebemos que a intenção do Legislador nacional, não se restringe ao controle fitossanitário dos alimentos, mas sobre tudo, resguardar os direitos do consumidor.

  A Legislação Brasileira referente a rotulagem de alimentos é proativa e pode incorporar rapidamente novos conhecimentos na área de alimentação e nutrição. É regulamentada pelos órgãos competentes, através de órgãos como o Ministério da Saúde por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o Ministério da Agricultura e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. Prevê que produtores, indústrias e empresas que comercializam alimentos, devem garantir a qualidade dos produtos, com vistas a proteger a saúde do consumidor.

  Devendo assim, ser considerada como uma estratégia para auxiliar na redução de obesidade, das deficiências nutricionais e das doenças crônicas não transmissíveis associadas ao padrão de consumo, como, diabetes, doenças cardiovasculares, cânceres.

  Dessa maneira, sendo notória a essencialidade do uso e a leitura dos rótulos dos alimentos de forma correta, com a finalidade de promoção de saúde individual e coletiva, de modo que, desempenhada de forma responsável e criteriosa, possibilita aos consumidores condições realizar escolhas positivas.

  Portanto, os rótulos dos alimentos, formalizam um dever essencial para a construção de um novo exemplo de alimentação, permitindo que os consumidores alcancem a garantia de segurança alimentar, ao se analisar e comparar as informações inscritas nas embalagens dos alimentos adquiridos, levando em consideração o seu bem-estar, saúde e segurança.

APPLICABILITY OF CONSUMER RIGHTS REGARDING THE LABELING OF FOODS IN ACCORDANCE WITH THE PRINCIPLES OF TRANSPARENCY AND CONSUMER DIGNITY.

RESUMEN, RÉSUME OU ABSTRACT.

This article aims to demonstrate the importance of food safety for the population as well as consumer safety under the aegis of the Consumer Protection Code, through the literature review. Whereas, Article 4 of the Consumer Defense Code, reports on the importance of meeting consumer needs, respect for their dignity, health, safety, protection of their interests and economy, improvement of their quality of life, transparency and harmony of consumer relations (BRASIL, 1990).

The article proposes to explore the consumer's right to information in relation to the legal relations of consumption, turning specifically to the products of the food sector. Addressing issues related to the Consumer Protection Code, principles applicable to this relationship, as well as discussing food safety from the understanding of the right to information provided in consumer legislation, in particular the regulation and control of food labeling. Whereas in the consumer relationship the vulnerable part of the pact is the consumer, who therefore needs to pay more attention to abuses in the consumption relationship.

Thus, the theme proposes the exploitation of the consumer's right to information in relation to legal consumer relations.

KEYWORDS: FOOD SAFETY. LABELING.CODE OF CONSUMER PROTECTION.PRINCIPLE OF TRANSPARENCY. PRINCIPLE OF HUMAN DIGNITY.

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